Em janeiro de 2019, Lauro firmou com a empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. contrato
para locação de veículo automotor, para uso pessoal, sem finalidade comercial, por um prazo de 3
(três) anos. O veículo locado foi fabricado e adquirido no ano de 2018, com registro e licenciamento
no Estado do Pará, sendo o vencimento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) a ele referente no mês de outubro. Em fevereiro de 2020, Lauro foi vítima de
sequestro relâmpago, tendo os criminosos roubado o automóvel por ele locado da empresa Benevides
Aluguel de Veículos Ltda. para utilização na fuga após a liberação do sequestrado. O automóvel
permaneceu desaparecido até agosto de 2020, em data exatamente 6 (seis) meses após o roubo,
quando foi localizado por autoridades policiais abandonado em cidade no sul do Pará, momento em
que foi recuperado por Lauro. Logo após o roubo, Lauro e a empresa Benevides Aluguel de Veículos
Ltda. registraram boletim de ocorrência e promoveram a inclusão da situação de “Roubo/Furto” para
o carro no sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), informação que
constou no sistema por todos os seis meses de indisponibilidade do veículo até sua recuperação,
quando então a situação de “Roubo/Furto” foi removida do RENAVAM. Contudo, nenhum deles
informou em qualquer momento o roubo, tampouco fez qualquer requerimento relacionado ao
pagamento de IPVA, à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA), que, em outubro de 2020,
efetuou a cobrança do imposto anual referente ao veículo automotor em questão.
Considerando o caso acima e com base na Lei Estadual n. 6.017/1996 e no Decreto Estadual
n. 2.703/2006, que regulamentam o regime jurídico do IPVA no Estado do Pará, sobre a cobrança do
referido imposto para o exercício 2020, ano do roubo do carro, pode-se afirmar o seguinte: