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Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Púb...
No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva em qualquer fase do processo, sendo-lhe v...
Com base no que dispõe a Lei de Interceptação das Comunicações Telefônicas, assinale a opção correta.
A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberd...
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a ...
Em se tratando de fiança, o juiz
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental
Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuízos materiai...