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Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise a...

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457941201707829
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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