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Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios e incidentes na execução da pena, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do...
A respeito da dosimetria da pena:
A absorção do crime-meio pelo crime-fim configura aplicação do princípio da
O conceito de periculosidade;
Assinale a alternativa correta.
Sobre a remição, é correto afirmar:
Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio
Sobre o peculato, é INCORRETO afirmar:
Com relação à Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça,
Penélope, funcionária pública, recebeu doações de roupas feitas para a Secretaria de Assistência Social, local em que exercia as suas funções, destina...