A escrituração das contas públicas deve obedecer às
normas de contabilidade pública. A Lei Complementar
n° 101/2000, no entanto, além de reafirmar que essa escrituração
deverá obedecer às demais normas de contabilidade
pública, ainda determina que sejam observadas normas
de escrituração segundo as quais:
I. as operações de crédito, as inscrições em Restos a
Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção
de compromissos junto a terceiros, deverão
ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e
a variação da dívida pública no período, detalhando,
pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
II. as demonstrações contábeis compreenderão, apenas
de maneira isolada, as transações e operações
de cada órgão, fundo ou entidade da administração
direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa
estatal dependente.
III. a despesa e a assunção de compromisso serão registradas
segundo o regime de competência, apurando-se,
em caráter complementar, o resultado
dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
IV. a demonstração das variações patrimoniais não dará
destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes
da alienação de ativos de pequeno valor,
assim definidos em lei complementar específica.
V. as receitas e despesas previdenciárias poderão ser
apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.