Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201708130Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto ...1457941201708130Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisEm consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por fixação normativa, assinale a afirmativa correta.AA reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que no exercício fiscal anterior.BA reavaliação do valor venal dos imóveis, que serve de base de cálculo do IPTU, pode ser feita mediante decreto executivo, desde que haja autorização legal.CÉ defeso ao Município atualizar a base de cálculo do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.DÉ defeso ao Município fixar critérios de correção monetária do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, mediante decreto, face ao princípio da legalidade tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200262718Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: Justino é Fiscal Tributário do Município de Rondonópolis-MT e foi incumbido de analisar a aplicação da imuni...Questão 457941200632002Direito TributárioEm relação à obrigação tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fa...Questão 457941200900447Direito TributárioEm consonância com o arcabouço normativo tributário vigente, inclusive as disposições contidas no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (L...Questão 457941200903181Direito TributárioA Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 ampliou a competência tributária conferida aos Estados e ao Distrito Federal, e...Questão 457941201058341Direito TributárioEm conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201099854Direito TributárioConsiderando as disposições vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas. I. O i...Questão 457941201165816Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:Questão 457941201563195Direito TributárioPor determinação constitucional, a União entregaráQuestão 457941201866279Direito TributárioComo parte da estrutura da receita pública do município, as __________________ referem-se a pagamentos para custear obras públicas quando ocorre a val...Questão 457941202038843Direito TributárioTendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas. I. O...