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Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativa...
Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta referente ao regramento estabelecido para as licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
Abaixo estão apresentadas as espécies de atos de improbidade e algumas condutas. Correlacione o tipo de ato de improbidade com a conduta apresentada. ...
Estão dentre os documentos que deverão instruir o processo de contratação direta, de acordo com a normativa estabelecida na Lei nº 14.133/2021, exceto...
Objetivando realizar obras de melhorias no fornecimento de energia elétrica, depara-se com a necessidade passagem de linhas de transmissão de energia ...
Dentre os elementos do ato administrativo, este se trata de pressuposto fático e jurídico que fundamenta o ato administrativo. Trata-se da situação de...
Ainda sobre contratos administrativos, no que concerne às alterações unilaterais, é incorreto o que se afirma em:
Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta: I. A licitação destina-se a garantir a observância do pri...
De acordo com a legislação vigente, são bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de dir...