O Simples Nacional é um regime tributário diferenc...

Q: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Uma de suas medidas inclui

A) o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior. | B) a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. | C) a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime. | D) a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas. | E) um limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no anocalendário anterior.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.

Uma de suas medidas inclui

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