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Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
Nos termos da Lei no 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que
Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qu...
No tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que
Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos T...
Com relação aos casos de suspensão do processo pelo juiz, mediante proposta pelo Ministério Público e aceitação pelo acusado e seu defensor na presenç...
Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão preventiva, é correto afirmar que
Nos procedimentos ___________ , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e __________ (CPP, art. 396)Assina...
Sobre a internação de dependente de drogas, segundo as previsões constantes da Lei n° 11.343/2006, é correto afirmar que