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De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se asseverar que
Ulisses, titular de empresa individual de responsabilidade limitada, possui um modesto restaurante na periferia do Município de Sertão das Flores, ond...
Empresa que atua na venda de móveis e utensílios apresentou três pedidos de restituição de débitos tributários na Secretaria de Fazenda de determinado...
O IPTU,
Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional queI. a concessão de isençã...
Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e 2020, resolveu, por meio de l...
Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,
Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a im...
Considere as seguintes situações: I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia. II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN. I...
Autoridades fiscais de determinado Estado resolveram aumentar a arrecadação dessa unidade federada, cobrando ICMS nas operações com barras de ouro, tr...