Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná te...

Q: Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-fei

A) adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo. | B) adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação. | C) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias. | D) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto. | E) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

457941201708555

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

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