Agente Fiscal do Município, em cumprimento de o...

457941201708829

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Agente Fiscal do Município, em cumprimento de ordem de fiscalização, averiguou que a empresa Empreendimentos S.A., proprietária de imóvel urbano situado no Município de São Paulo, deixou de recolher aos cofres públicos o valor devido do IPTU, em razão de dados por ela não declarados, em declarações estabelecidas pela Administração Tributária. Tal conduta (cuja prática dolosa NÃO foi constatada) está sujeita à penalidade de

multa agravada, equivalente a 150% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

multa equivalente a 50% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

multa equivalente a 25% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

pena de perdimento do bem.

multa equivalente a 75% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

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multa equivalente a 50% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

multa equivalente a 25% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

pena de perdimento do bem.

multa equivalente a 75% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função dos dados não declarados, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença.

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