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Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tr...
Segundo a Lei 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integr...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua...
De acordo com os arts. 28, §5º, e 167 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na adoção, há um período que representa uma forma de ...
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que...
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua familia e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência...
Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) são direitos da criança e do adolescente: a liberdade, o respeito e a dignidade como ...
Quando, para a proteção da integridade física e psicológica da criança e do adolescente, for detectada a necessidade do afastamento da família de orig...