O Decreto nº 11.659/2023, publicado em 23 de agosto de 2023,
regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do
Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer
o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais. O Decreto estabeleceu o
percentual de 55% nos repasses às cidades cortadas por
infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de
substâncias minerais e 35% as compensações de cidades com
estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento
industrial da jazida, como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas
de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros.
Os municípios afetados por operações portuárias receberão um
percentual de 7% e as cidades com minerodutos, 3%.
Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover
a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a
fiscalização das atividades para o aproveitamento dos
recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar
a CFEM.
II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda,
sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos
incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre
a receita calculada, considerado como base de cálculo, no
mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme
legislação.
III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o
último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por
boleto bancário disponível no sítio do ANM.
Está correto o que se afirma em