Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201709159De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.1457941201709159Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução FiscalDe acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.ASendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado para, no prazo de 10 (dez) dias remir o bem, se a garantia for real.BRecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.CCaso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução, não podendo adjudicar os bens penhorados antes do leilão.DSão admitidas reconvenção, compensação, e as exceções serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. ENão se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236508Direito TributárioDe conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributárioQuestão 457941200416733Direito TributárioEm 2023, o Município X, que tem como principal fonte de receitas o turismo, foi atingido por um incêndio de grandes proporções, afetando diversos seto...Questão 457941200501807Direito TributárioCom base na legislação tributária nacional, é correto afirmar, sobre a noção de tributo, queQuestão 457941200517029Direito TributárioNos exatos termos da legislação nacional, é tributoQuestão 457941200746563Direito TributárioAs alíquotas de um tributo podem serQuestão 457941200810847Direito TributárioAcerca do procedimento da execução fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941201093443Direito TributárioConsoante a Constituição Federal, entre os impostos cuja competência tributária é dos Estados-membros, estão:Questão 457941201307717Direito TributárioA prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros por empresa pública constitui, em tese, hipótese de incidência do seguinte...Questão 457941201377312Direito TributárioEntre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:Questão 457941201957896Direito TributárioDe acordo com as disposições da Lei no 8.397/92, o indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judici...