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Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente. O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie d...
Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade j...
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoried...
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. A autoridade julgado...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se r...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem a administração pública indireta.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo...
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em espec...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua ...