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É considerada criança para efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente:

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457941201709379
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
É considerada criança para efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente:
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