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A Lei no 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a cria...
Sobre os peritos e intérpretes, o Código de Processo Penal dispõe que
Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Quanto à Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que
É correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anterior...
Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
Para a efetiva proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, é possível
A prisão temporária, nos termo da Lei n.º 7.960/89, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Mi...