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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CO...

📅 2012🏢 MPE-MG🎯 MPE-MG📚 Direito Processual Penal
#Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios#Modificação da Competência: Conexão e Continência#Competência Penal

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457941201709790
Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo:

( ) Determinarão a competência jurisdicional: o lugar da ação, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.

( ) Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

( ) Se o tribunal do júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este serão remetidos os autos para julgamento.

( ) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios, Modificação da Competência: Conexão e Continência, Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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