Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201709948De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar...1457941201709948Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa CORRETA:AA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica. BTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual. CÉ permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. DIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.EO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária, exceto nas de crédito adicional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006212Direito FinanceiroAssinalar a alternativa que compreende CORRETAMENTE os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numer...Questão 457941200040378Direito FinanceiroCom base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do en...Questão 457941200430517Direito FinanceiroSobre o orçamento público, analisar a sentença abaixo: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exerc...Questão 457941200663126Direito FinanceiroSegundo as normas gerais de direito financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta ...Questão 457941200999934Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. C...Questão 457941201501594Direito FinanceiroNa Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:Questão 457941201587906Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:Questão 457941201774468Direito FinanceiroEm conformidade com KOHAMA, o Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido como Processo de Planejamento Orçamento, consubstancia-se nos seguin...Questão 457941201895719Direito FinanceiroUm município realiza uma alteração em sua legislação, resultando em um aumento na arrecadação de impostos sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial ...Questão 457941202086251Direito FinanceiroNo primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento d...