Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201709978Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias é uma lei de iniciativa do Poder Ex...1457941201709978Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisConforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá as metas e prioridades da administração pública. Além disso, também são funções da LDO:ASuceder a elaboração da lei orçamentária anual.BEstabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.CInstituir alterações na legislação tributária.DEstabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.ESugerir sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052393Direito FinanceiroInstituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, a Lei d...Questão 457941200280849Direito FinanceiroSegundo esse princípio orçamentário, o orçamento anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fun...Questão 457941200295165Direito FinanceiroO programa Estrada boa, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo Asfaltar as dez principais vias urbanas do município. Sobre esse...Questão 457941200754979Direito FinanceiroDeterminado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS para o setor da construção civi...Questão 457941201051486Direito FinanceiroSobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas: I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter di...Questão 457941201173598Direito FinanceiroAssinale a alternativa que apresenta o prazo para o envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o Ato das Disposições Constituci...Questão 457941201243012Direito FinanceiroEm relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser co...Questão 457941201254626Direito FinanceiroDeterminado prefeito estava há dois anos tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu período de férias anuais para 60 dias. Para ac...Questão 457941201336762Direito FinanceiroNo final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de ...Questão 457941201408567Direito FinanceiroConforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da desp...