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A estrutura da Administração Pública brasileira, tanto no plano federal quanto nos estados e municípios, é formada por órgãos da Administração direta ...
Quanto à responsabilidade civil da administração pública, indique o item que se coaduna com a previsão constitucional.
Marque a opção correta.
São princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, EXCETO:
São pessoas jurídicas de direito privado, componentes da administração pública indireta, constituídas por capital público e privado:
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar qu...
Marque o item correto.
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Alguns bens públicos de uso comum e de ...
Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se alguns princípios constitucionais de obse...
As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito públic...