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O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objet...
Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo Hely Lopes Meirelles (1988), contrato administrativo é “o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular o...
Em relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos estabelece que:
Para fins da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), se considera __________________________________ os serviços contratados e compras re...
Sobre as parcerias público-privadas, há uma contraprestação que deve ser realizada pela Administração Pública e que poderá realizar-se por:
Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Com base no autor, é correto afirmar que o Regimento Interno do Hospital Nossa ...
Meirelles (2018) define que o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de...
Considerando as disposições do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, nos casos de _________, não há possibilidade de competição, ...