A Lei Orgânica de Santa Fé do Sul é o diploma legal maior do município, organizando os Poderes nele constituídos e definindo
as atribuições das principais autoridades envolvidas diretamente na gestão pública. Sobre o assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração
de interesse público.
( ) Deve ser necessariamente uma lei complementar, aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, aquela que instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
A sequência está correta em