Em relação à organização da Administração Pública
brasileira, analise as assertivas abaixo.
I. As sociedades de economia mista que atuarem em
regime concorrencial na exploração de atividades
econômicas livres à iniciativa privada não integram a
Administração Pública, razão pela qual não estão
obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a
realizar concurso público, já que os empregados
públicos submetem-se ao regime celetista.
II. Somente por lei específica poderá ser criada
fundação pública e autorizada a instituição de
autarquia, de empresa pública e de sociedade de
economia mista.
III. Órgãos públicos independentes têm personalidade
jurídica.
IV. Não há hierarquia quando da descentralização
administrativa, seja na descentralização mediante
outorga (entidades da Administração Indireta), seja
na descentralização por colaboração (delegação da
prestação de serviços públicos ao particular).
V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de
propriedade predial e territorial urbana aos
Municípios.
Assinale a alternativa correta.