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Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
No capital da empresa pública, é vedada a participação
das entidades da Administração Indireta.
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da...
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.O fato de prestarem serviço público faz com que as em...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.Na ação de improbidade administrativa, não se aplica, em caso de revelia, a presunção de ...
Tendo em vista a boa atuação do técnico de nível superior, é imprescindível o conhecimento básico das diferenças entre discricionariedade e vinculação...
Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.Corresponde à função administrativa propriamente dita e às atividades necessárias à prest...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.Os atos administrativos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja e...
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos discricionários praticados pela Admi...
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento de licitação será encaminhado à autoridade su...
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observará condições de aqu...