Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201710607Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Minis...1457941201710607Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público Estadual do AmazonasPara fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de Adois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva. Bdois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva. Ccinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração. Ddois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração. Ecinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029518Legislação do Ministério PúblicoOs promotores de justiça e os promotores de justiça adjuntos devem oficiar junto às varas da justiça do Distrito Federal e territórios.Questão 457941200077585Legislação do Ministério PúblicoJulgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União ...Questão 457941200376910Legislação do Ministério PúblicoAinda com base na Portaria PV/MPDFT n.º 1/2010, julgue o item que se segue.Caberá aos servidores, empregados, alunos e terceiros encarregados ou autor...Questão 457941200731121Legislação do Ministério PúblicoConsiderando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue o item a seguir. O procurador-geral da República é também o p...Questão 457941201057872Legislação do Ministério PúblicoNo que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.Questão 457941201142556Legislação do Ministério PúblicoTendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.Compete ao Ministério Público de Contas de Santa...Questão 457941201657755Legislação do Ministério PúblicoJulgue o item a seguir, relativo ao MPU.Entendendo haver indício da prática de infração penal por procurador da República, o delegado da Polícia Feder...Questão 457941201720934Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir. Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério...Questão 457941201822937Legislação do Ministério PúblicoAcerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravant...Questão 457941201895867Legislação do Ministério PúblicoNo que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir. O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação ...