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O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, at...

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457941201710618
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Sendo assim, são atributos do poder de polícia:


I. Autoexecutoriedade.

II. Coercibilidade.

III. Discricionaridade.

IV. Tipicidade.


Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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