A propósito das formalidades relativas ao processo...

Q: A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que

A) nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória. | B) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz. | C) o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal. | D) a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo. | E) a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.

457941201710719

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que

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