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A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema int...

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457941201710735
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito
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