Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201710755As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obri...1457941201710755Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente Aaos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal. Bàs contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Caos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.Daos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.Ea qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200276264Direito AdministrativoA delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrut...Questão 457941200298995Direito AdministrativoO prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação. Nessa situação hipotética,Questão 457941200344291Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Um servidor público federal que, por meio de con...Questão 457941200707390Direito AdministrativoA criação do IBAMA, autarquia a que a União transferiu por lei a competência de atuar na proteção do meio ambiente, é exemplo de descentralização por ...Questão 457941200740782Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos. O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.Questão 457941200907827Direito AdministrativoEm relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgu...Questão 457941201125506Direito AdministrativoCom relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201179013Direito AdministrativoGovernador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo porQuestão 457941201348685Direito AdministrativoNo que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue o item subsequente.Consórcios públicos são uma forma de associação entre ...Questão 457941201707131Direito AdministrativoSegundo o Decreto n.º 11.462/2023, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade