Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201710763A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa ...1457941201710763Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração Apoderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Bpoderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente. Cpoderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares. Dnão poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores. Edeverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061546Direito AdministrativoA Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurou- se, meses depois da inauguração da unid...Questão 457941200075993Direito AdministrativoPara maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que...Questão 457941200271204Direito AdministrativoRoberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado com o Governo do Estado de Se...Questão 457941200299795Direito AdministrativoA tarifa constitui, como regra, a principal fonte de recursos nas concessões de serviços públicos. A princípio, deve garantir a cobertura dos custos e...Questão 457941200389025Direito AdministrativoConsiderando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da: I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses p...Questão 457941200461214Direito AdministrativoGabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a primeira por motivo ...Questão 457941201113072Direito AdministrativoSuponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes ch...Questão 457941201221753Direito AdministrativoA teoria dos motivos determinantesQuestão 457941201331509Direito AdministrativoO Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infâ...Questão 457941201491510Direito AdministrativoConsidere: I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de cará...