A Administração constatou irregularidades em atos ...

Q: A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o p

A) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa. | B) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente. | C) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares. | D) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores. | E) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

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