Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201710903No contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa CORRETA dentre as abai...1457941201710903Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialNo contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.ASerá admitida ação penal privada, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa.BOs crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada. CAs condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.DÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, desde que servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.EReputa-se agente público, para os efeitos da Lei citada, todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, emprego ou função pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006796Direito PenalO caput do art. 213, do Código Penal Brasileiro, tipifica a conduta do crime de estupro. Com base na definição legal, assinale, dentre as alternativas...Questão 457941200197265Direito PenalConsidere o caso hipotético e, na sequência, responda ao que se pede. Carolina é funcionária pública de uma repartição da Prefeitura Municipal e tem a...Questão 457941200301225Direito PenalNos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permi...Questão 457941200508078Direito PenalSão crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, EXCETO:Questão 457941200861229Direito PenalTendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de ...Questão 457941201009372Direito PenalO “furto” é uma modalidade de crime com diversas variações e tipos de penalidade, conforme os atos e objetos envolvidos. Nesse sentido, assinale a alt...Questão 457941201232834Direito PenalBruce concedeu a posse do seu veículo automotor para Oswald que, por se afeiçoar ao bem móvel, resolveu permanecer com o veículo de Bruce, fugindo da ...Questão 457941201269718Direito PenalConforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201436093Direito PenalA proibição no território nacional das drogas e do plantio, da cultura, da colheita e da exploração de vegetais e substratos dos quais elas possam ser...Questão 457941201981036Direito PenalDe acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA...