O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Ju...

Q: O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

A) e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo. | B) quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação. | C) durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano. | D) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública. | E) com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Normas Gerais sobre Infrações de Trânsito | Infrações de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

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