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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, em
situações de queda na arrecadação que comprometam o
cumprimento das metas fiscais, o ente federativo pode
adotar medidas temporárias de redução de despesas,
como a limitação de empenho e movimentação
financeira. Essas medidas são necessárias para evitar o
desequilíbrio fiscal e assegurar o cumprimento dos
limites estabelecidos pela lei.