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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS
em desacordo com a norma regente impossibilita o ente
federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente,
assim como de contratar operações de crédito, ressalvado
apenas o recebimento das transferências voluntárias.