No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a
convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens
seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou
convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem
impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não
sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o
dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que
previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a
obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de
jornada extraordinária de trabalho.
III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que,
ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam
limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,
independentemente da explicitação especificada de vantagens
compensatórias, desde que respeitados os direitos
absolutamente indisponíveis.
Assinale a opção correta.