Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201711587De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a emissão de parecer prévio co...1457941201711587Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Doutor Ricardo - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/200 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a emissão de parecer prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas, é CORRETO afirmar que:AOs Tribunais de Contas entrarão em recesso após o recebimento das contas, independentemente de haver contas de Poder, pendentes de parecer prévio. BOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo máximo de sessenta dias após o recebimento, independentemente do porte do Município.CCaso o prazo de sessenta dias não esteja estabelecido nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas Municipais, os Tribunais de Contas poderão estender o prazo para até cento e oitenta dias, apenas nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.DEm Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo para emissão do parecer prévio será de no máximo sessenta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024388Direito FinanceiroCom base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão quando constatarem algumas situações, EXCE...Questão 457941200150161Direito FinanceiroMarcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os pagamentos devidos p...Questão 457941200529454Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais:Questão 457941200892937Direito FinanceiroEm relação às leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a ...Questão 457941201220853Direito FinanceiroAcerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capit...Questão 457941201478367Direito FinanceiroQuanto à classificação orçamentária das despesas de exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.Questão 457941201566928Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que apresenta o instrumento legal que conterá a...Questão 457941201895719Direito FinanceiroUm município realiza uma alteração em sua legislação, resultando em um aumento na arrecadação de impostos sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial ...Questão 457941202000005Direito FinanceiroO princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades ...Questão 457941202032395Direito FinanceiroCom base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à Lei de Orçamento, analisar os itens abaixo: I. As receitas de operações de crédito autorizadas em...