Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201711607Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envo...1457941201711607Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosConsidere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar queAa parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).Ba concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.Ca parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Da Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.Ehá possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013183Direito AdministrativoA Constituição Federal, ao tratar “Da Administração Pública”, estabelece no § 1° do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servido...Questão 457941200080154Direito AdministrativoA contratação de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, como, por exemplo, publicidade, demolição, locação d...Questão 457941200761596Direito AdministrativoO servidor público estável só perderá o cargoQuestão 457941200843142Direito AdministrativoSuponha que lei autoriza a criação de pessoa jurídica de direito privado para integrar a Administração Pública Indireta, que deverá ter o seu capital ...Questão 457941201076805Direito AdministrativoConsidera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo po...Questão 457941201095270Direito AdministrativoSuponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Mar...Questão 457941201424767Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941201911187Direito AdministrativoDeterminadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público ...Questão 457941201977722Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambien...Questão 457941202042074Direito AdministrativoA empresa “ABC” firmou com o Munícipio um contrato administrativo, mas este, durante a sua execução, acabou sendo declarado nulo por circunstâncias al...