Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201711662Os atos administrativos possuem atributos, características que permitem afirmar que estes se submetem a um regime jurídi...1457941201711662Ano: 2024Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoOs atos administrativos possuem atributos, características que permitem afirmar que estes se submetem a um regime jurídico-administrativo ou de direito público. A respeito do tema, podemos afirmar que constitui atributo do ato administrativo a:Apresunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial. Bpresunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.Cimperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.Dvinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários. Eautoexecutoriedade, previsão legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098276Direito AdministrativoA Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administr...Questão 457941200408157Direito AdministrativoSobre o Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno e Adicional de Férias, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguem as seguintes af...Questão 457941200413257Direito AdministrativoAntonieta, servidora pública federal aposentada, com 71 anos de idade, pretende retornar às suas atividades para o cargo de técnico-administrativo em ...Questão 457941200561176Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação, previstas na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200842969Direito AdministrativoSobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, considere as seguintes afirmativas: I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e ...Questão 457941200976289Direito AdministrativoSobre os aspectos que caracterizam o acidente em serviço, na Lei 8.112/90, foram feitas as seguintes afirmativas: I. O servidor acidentado em serviço ...Questão 457941201173126Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201359417Direito AdministrativoJoão Batista, servidor estável da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, observ...Questão 457941201427762Direito AdministrativoSobre os deveres dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assin...Questão 457941201543261Direito AdministrativoConforme a Lei nº. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, EXCETO: