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O Art. 12 da Lei nº 966/2013 descreve os requisitos fundamentais exigidos para a posse no Concurso Público do Munícipio ...

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457941201711877
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maringá | Legislação Municipal de Maringá
O Art. 12 da Lei nº 966/2013 descreve os requisitos fundamentais exigidos para a posse no Concurso Público do Munícipio de Maringá, conforme indicado a seguir.


I – A nacionalidade brasileira ou americana nos termos da Constituição Federal.

II – O gozo dos direitos políticos.

III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V – A idade mínima de dezessete anos.

VI – Aprovação em concurso público.


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