Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de ...

Q: Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos at

A) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos; | B) o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo de noventa dias. | C) o pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; | D) o Município está autorizado a instituir taxa para viabilizar o direito de petição; | E) não caberá pedido de reconsideração de decisão que for prolatada;

457941201711962

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Lei nº 94/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Executivo

Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos atinentes ao exercício de suas atribuições à apreciação da Administração Pública Municipal.

À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:

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