Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios.
A Compete aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública processar, conciliar e julgar causas
cíveis de interesse dos entes públicos até o
valor de quarenta salários mínimos.
B No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é
absoluta.
C Quando houver divergência, sobre questões de
direito material, entre decisões proferidas por
varas dos Juizado Especial da Fazenda Pública,
caberá pedido de uniformização de interpretação de lei.
D Em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em
julgado da decisão, o pagamento será efetuado
unicamente sob a forma de requisição de
pequeno valor.
E No Juizado Especial da Fazenda Pública podem
ser autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e autores
e réus, as pessoas jurídicas de direito público,
bem como autarquias, fundações e empresas
públicas a eles vinculadas.