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  4. Questão 457941201712179

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma pr...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IESES no concurso para TJ-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Penas Restritivas de Liberdade, Regimes de Cumprimento de Pena.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 IESES🎯 TJ-TO📚 Direito Penal
#Penas Restritivas de Liberdade#Regimes de Cumprimento de Pena

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457941201712179
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime: 
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