Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201712300A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face...1457941201712300Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoA teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativoAtramitará no máximo por duas instâncias.Bterá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.Cserá dirigido à autoridade que proferiu a decisão.Dserá conhecido, ainda que interposto fora do prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119261Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar com rito sumário se desenvolve em três fases, dentre as quais, a instrução sumária. De acordo com as disposições...Questão 457941200152602Direito AdministrativoA remuneração do servidor é composta pelo vencimento do cargo efetivo e pelas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. À luz dos precei...Questão 457941200328953Direito AdministrativoConsidere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. I O direito de requerer prescreve em dez anos,...Questão 457941200780893Direito AdministrativoDe acordo com as regras previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a aposentadoria por invalidezQuestão 457941200810921Direito AdministrativoA lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação ...Questão 457941200832204Direito AdministrativoUm gestor público precisou celebrar um contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos, por meio da gestão associada, contudo não obser...Questão 457941201037905Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar, a pedido ou de ofício. De acordo com as normas da referida lei, a comissão...Questão 457941201207839Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 prevê, como direito do servidor, a licença para atividade política. De acordo com as disposições da referida lei,Questão 457941201311933Direito AdministrativoAs concessões que são reguladas pela Lei n. 11.079/2004 são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem emQuestão 457941201511370Direito AdministrativoCom base no que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.I A a...