A consecução das funções da Administração Pública ...

Q: A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos administrados, ou seja, d

A) pode formular alegações e apresentar documentos para a consideração do órgão competente, desde que antes da decisão. | B) deve ter ciência dos autos em que tenha condição de interessado, desde que por meio de advogado. | C) deve colaborar com a autoridade competente para os esclarecimentos dos fatos, salvo ausente o procurador. | D) pode agir de modo temerário, em caso de ilegalidades manifestas por parte da autoridade administrativa.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos administrados, ou seja, da população em geral.

Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado

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