Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201712522A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contra...1457941201712522Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de concessão patrocinadaAse presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente remunerados por tarifa.Bnão demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do serviço público sob o regime de concessão comum.Cconfigura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias. Dimplica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro. Edeve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que interfiram nessa equação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115112Direito AdministrativoO regime jurídico aplicável às autarquias contemplaQuestão 457941200208710Direito AdministrativoNo que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei n o 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941200380725Direito AdministrativoA Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformi...Questão 457941200452892Direito AdministrativoOs atos administrativos podem serQuestão 457941200585145Direito AdministrativoDébora, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitou remoção para outra localidade, para acompanhar seu cônjuge, também serv...Questão 457941200826108Direito AdministrativoConforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no...Questão 457941200956704Direito AdministrativoNo campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contrato e do fiscal do contrato. O primeiro (gestor de contrato) é conhecid...Questão 457941201435643Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de Figueiredo Moreira Neto que “o ...Questão 457941201970291Direito AdministrativoTitularidade e execução de serviços públicos são conceitos que podem ou não estar vinculados à mesma pessoa, porqueQuestão 457941202082767Direito AdministrativoJéssica, servidora pública federal, é casada com Ricardo, servidor público civil do Estado do Mato Grosso. Ambos os servidores exercem suas atribuiçõe...