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Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.A Lei de Responsabilidade Fiscal pr...

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457941201712590
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.


A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes. 

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