A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL,
2012, documento on-line), em seu art. 2-A,
autoriza “[...] o armazenamento, em meio
eletrônico, óptico ou equivalente, de
documentos públicos ou privados, compostos
por dados ou por imagens, observado o
disposto nesta Lei, nas legislações específicas
e no regulamento”.
Inúmeros são os exemplos de espécies
registráveis eletronicamente, como: Atas
condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos
de todas as espécies; Doação; Faturas;
Instrumentos de transação; Notificações;
Revogações; Testamentos entre outros.
Assinale a alternativa correta sobre a lei nº
12.682 de 09/07/2012.