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Conforme o Código Penal, “considera-se funcionário público, para os efeitos _________, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,...

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em __________, contados a pa...

Segundo a Lei das Estatais, as empresas públicas e sociedade de economia mista deverão adotar regras e práticas de gestão de riscos e controle interno...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Se houver indícios ...